Informações ao Eleitor

Os partidos e coligações devem enviar à Justiça Eleitoral (JE) os nomes dos seus candidatos e os documentos exigidos por lei do dia 6 de agosto às 19h do dia 15 de agosto. Os filiados escolhidos em convenção que não tenham seus pedidos de registro protocolados nesse momento poderão o fazer individualmente nos dois dias posteriores à publicação da lista de candidatos pela JE, caso em que haverá nova publicação específica. Publicado o nome do candidato, começa o prazo de cinco dias para impugnação ao seu registro, que só pode ser apresentada por partidos não coligados, coligações, outros candidatos e pelo Ministério Público. No mesmo prazo, qualquer eleitor poderá peticionar à JE noticiando inelegibilidades de candidatos. (Lei n° 9.504/97, arts. 10 a 12, LC n° 64/90, art. 3° e Res. TSE n° 23548/2017, art. 42)

Existe um preenchimento mínimo de 30% e máximo de 70% das candidaturas por cada sexo. Por exemplo, se um partido ou coligação no Ceará lançar o número máximo (33) de candidatos para a Câmara Federal, no mínimo 10 mulheres (30,3% de 30) e no máximo 23 homens (69,7%) deverão se candidatar. Agora, se apenas 6 mulheres forem escolhidas na convenção, o partido ou coligação somente poderá registrar a candidatura de 14 homens, pois 14/20 = 70%. (Art. 10º § 3º, da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

É um candidato que concorre às eleições mesmo sem ter obtido a habilitação da sua candidatura, pois ainda não teve seu pedido de registro ou seu recurso contra o indeferimento deste julgado pela Justiça Eleitoral. Ele pode exercer todos os atos de campanha, tal como fazer propaganda no rádio e na TV, participar de debates e conduzir passeatas, devendo seu nome ser incluído nas urnas, porém os seus votos não são computados para os partidos até que aquele tenha o seu registro de candidatura deferido, caso contrário os votos recebidos serão anulados. No entendimento recentíssimo do TSE (caso Lula), contudo, o candidato a Presidente que tiver seu pedido de registro indeferido naquele Tribunal não adquirirá a condição de candidato sub judice ao interpor recurso perante o STF. (Art. 16-A, parágrafo único, da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

São vedadas as doações provenientes de pessoas jurídicas, de entidades estrangeiras ou de pessoas físicas que exerçam atividade comercial decorrente de permissão pública. (Art. 24, Lei nº 9.504/97 Art. 33, Res.-TSE nº 23.553/2017)

Podem realizar contribuições para campanhas eleitorais pessoas físicas, partidos políticos e candidatos, inclusive o próprio beneficiário. (art. 20, Lei nº 9.504/97)

Sim, as doações têm um limite de 10% dos rendimentos obtidos pelo doador no ano anterior à eleição, conforme Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda à Receita Federal, exceto nos casos de cessão de uso de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador ou nos de prestação de serviços pelo próprio doador, desde que o valor estimado da contribuição não ultrapasse R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Além disso, nas eleições de 2018, os candidatos ainda poderão financiar por conta própria suas campanhas até o limite do teto de gastos do cargo em disputa. (Art. 23, §§ 1º e 7º, Lei 9.504/97; Art. 29, § 1º, Res. TSE nº 23.553/2017)

Sim, porém, nesse caso, o limite do valor doado terá como base o teto de rendimentos isentos do referido tributo que esteja previsto para o exercício financeiro do ano da eleição. Ou seja, o eleitor dispensado do pagamento de imposto de renda poderá realizar doação eleitoral até a quantia equivalente a 10% do valor máximo de renda abrangido pela isenção do imposto de renda no ano do pleito, exceto nos casos de eleitores beneficiários de programas sociais de assistência, conforme jurisprudência. (Art. 29, § 7º, Res. TSE nº 23.553/2017)

O partido que descumprir as normas de doação eleitoral poderá ter suspenso o direito de receber sua quota do Fundo Partidário no ano seguinte, o candidato poderá responder por arrecadação ilícita de recursos e por abuso de poder econômico, podendo ser seu diploma negado ou cassado, e o doador responderá por contribuição de campanha ilegal. (Lei nº 9.504/97, art. 25, art. 30-A, § 2º, e art. 23, §3º, c/c art. 24-C, § 3º)

Não. A contratação do serviço de impulsionamento deve ser realizada exclusivamente por partidos, coligações, candidatos ou seus representantes e diretamente por meio da plataforma responsável pelo serviço, cujo provedor deve ter sede e foro no Brasil, ou com filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente estabelecido no país, como em outros casos referentes a marketing político on-line. (Art. 51, IV. b, da Lei 9.504/97)

É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, exceto o impulsionamento de conteúdo, o qual é regulamentado pela lei e restrito aos candidatos, partidos, coligações e seus representantes, não sendo possível ao eleitor, dessa forma, realizar atividades remuneradas de propaganda eleitoral na internet. Já nos meios físicos, o cidadão também é limitado a prestar serviços pessoais ou ceder seus bens - móveis ou imóveis - gratuitamente, como uma doação de campanha a ser registrada na prestação de contas do candidato beneficiado, não podendo ser o doador remunerado para fazer propaganda ou alugar seu bem a candidato ou partido. A exceção é a contratação dos chamados cabos eleitorais, dentro dos limites de atuação e de remuneração estabelecidos na lei. (art. 37 e 57-C da Lei no 9.504/97)

Em ano de eleição, a propaganda eleitoral só é permitida, em regra, após o dia 15 de agosto. A partir daí, embora se tenha iniciado o período de campanha, a legislação proíbe o uso de alguns meios para publicidade eleitoral, sendo estes: a utilização de bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor, a realização de showmício ou de evento semelhante que busque promover candidatos e a propaganda eleitoral mediante outdoors, inclusive eletrônicos sob pena de remoção e multa aos envolvidos, até mesmo aos candidatos que não sejam autores da propaganda mas dela saibam. Vale ressaltar que nova divulgação de qualquer espécie de propaganda eleitoral no dia da eleição é proibida como crime, porém é autorizada a manifestação silenciosa e individual. (Arts. 36, 38, 39 e 39-A da Lei no 9.504/97)

A propaganda eleitoral, sob qualquer forma, é proibida em: bens que pertençam ou estejam sob o uso do Poder Público; bens de uso comum definidos em lei, inclusive passarelas, viadutos, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos; bens a que a população em geral tem acesso, como cinema, clubes, centros comerciais, templos, ainda que de propriedade privada. Também fica proibida a propaganda eleitoral em árvores e jardins localizados em áreas públicas, e igualmente em muros, cercas e tapumes entre terrenos. (art. 37 da Lei no 9.504/97)

A liberdade de expressão é um direito fundamental garantido a todos pela Constituição Federal (Art. 5º), logo, todos têm direito de expor seu posicionamento, incluindo críticas, a qualquer dos candidatos. Além disso, a própria legislação eleitoral (Art. 57-D, Lei nº 9.504/97) também assegura a livre manifestação da população na internet, incluindo a crítica, desde que não se use perfis falsos ou anônimos. Contudo, existe uma limitação a essa manifestação, sendo proibido o emprego de ofensas à honra de terceiros e a divulgação consciente ou negligente de fatos falsos, o que pode implicar em propaganda eleitoral negativa irregular e em crime eleitoral, surgindo o direito de resposta ao prejudicado. (Art. 58, Lei nº 9.504/97; arts. 323 a 326, Código Eleitoral)

As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigando o remetente a providenciá-lo no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$ 100,00 por cada nova mensagem (Art. 57-G da Lei n° 9.504, de 30.9.1997)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que os candidatos podem utilizar, nas campanhas eleitorais, bens de sua propriedade que estejam sob a administração de pessoa jurídica. No entanto, esse uso só é possível se os bens já integravam o patrimônio dos candidatos em período anterior ao pedido formal de registro das candidaturas, sendo então, terminantemente proibidas, doações de demais pessoas jurídicas, ou veiculação em seus sites, ainda que gratuitamente, de propagandas eleitorais (Lei nº 9.504/97)

A prestação de contas serve para exercer o controle financeiro do processo eleitoral e impedir o abuso de poder econômico, garantindo uma mínima igualdade entres os concorrentes ao pleito, a transparência das campanhas eleitorais e a fiscalização do dinheiro público, que é hoje a maior fonte de financiamento das candidaturas. Nela, todos os candidatos e os seus partidos devem registrar as despesas e as doações recebidas consideradas como gastos de campanha pela legislação, respeitando os limites também nela previstos. (Arts. 28 a 32, Lei 9.504/97)

Não. Os erros formais e os materiais corrigidos a tempo ou que sejam irrelevantes no conjunto da prestação de contas não geram sua desaprovação, podendo – no máximo – ocasionar a chamada aprovação de contas com ressalvas, a qual não implica em penalidade alguma. (Arts. 30, II e §§ 2º e 2º-A, Lei nº 9.504/97)

O “CAIXA 2” não é nada mais do que uma contabilidade paralela de campanha eleitoral, ou seja, uma captação de recursos financeiros que não é registrada para posterior prestação de contas à Justiça Eleitoral, seja pela origem ilegal do dinheiro ou pelo seu montante estar acima dos limites legais para doações ou gastos de campanha por cargo concorrido. É uma verdadeira fraude ao sistema de controle da Justiça Eleitoral, que, apesar de não ser prevista como um crime específico, tem seu resultado enquadrado no delito de falsificação ideológica (distorção no conteúdo) de documento particular para fins eleitorais, resultado este que consiste na omissão do recebimento dos referidos recursos irregulares no momento da apresentação do documento de prestação de contas de campanha à Justiça Eleitoral. (Art. 350 do Código Eleitoral)

O candidato que gastar mais que o limite imposto em lei deverá pagar multa equivalente à quantia excedente ao limite, podendo ainda ter sua prestação de contas desaprovada, além de eventualmente responder por arrecadação e gastos ilícitos de campanha e abuso de poder econômico. (Arts. 18-B, 30, III, e 30-A, Lei nº 9.504/97)

A diplomação é o ato de homologação judicial do resultado do pleito, para certificar que os candidatos mais votados foram, até onde se sabe no momento, legitimamente eleitos pelo povo e preenchem os requisitos legais, tendo o direito de tomar posse no cargos respectivos. A diplomação ocorre após apurados os votos, conhecidos os eleitos e passados os prazos de questionamento e de processamento do resultado emanado das urnas. Ela é importante processualmente também porque marca o prazo final para propositura de muitas ações e representações eleitorais previstas na Lei das Eleições –Lei nº 9.504/97. (Art. 215 do Código Eleitoral)

Não. Um candidato que tenha seu registro indeferido pela Justiça Eleitoral e aguarde julgamento de recurso concorrendo sub judice, se eleito, não poderá ser diplomado enquanto não reverter a decisão que rejeitou sua candidatura. Também não poderá ser diplomado o candidato eleito que tenha seu registro cassado em alguma ação eleitoral julgada por um Tribunal entre a data da eleição e a data da diplomação. Também não poderá ser diplomado o candidato que não prestar suas contas de campanha. Já aqueles candidatos a Vereador ou Deputado que não foram eleitos, se estiverem com seus registros de candidatura deferidos e mantidos, terão direito a receber, sem exceção, diplomas de suplência com a respectiva colocação na ordem de chamada do partido/coligação para o caso “substituição” do eleito por eventual vacância do cargo. (Art. 16-A, parágrafo único, e art. 29, § 2º, Lei nº 9.504/97; art. 215 do Código Eleitoral)

As inscrições e as transferências eleitorais devem ser feitas até 150 dias antes da data da eleição, bem como qualquer outra regularização no cadastro do eleitor, a exemplo da realização de biometria. Uma vez fechado o sistema da Justiça Eleitoral, o mesmo só será reaberto para alterações no mês de novembro. (Art. 91 da Lei 9.504/97)

A ausência pode ser justificada em até 60 dias depois da data da eleição, incorrendo em multa quem não o fizer. No caso de o eleitor estar no exterior, o prazo é de 30 dias contados da data do seu retorno ao país. As pessoas portadoras de alguma deficiência que torne impossível ou muito complicado o cumprimento das suas obrigações eleitorais não serão sancionadas, mas devem declarar a suas condições, pessoalmente ou através de procurador, perante a Justiça Eleitoral. (Arts. 7º e 16, Lei nº. 6091/74; Art. 1º, parágrafo único, Res.TSE nº 21.920/2004)

Para votar, é obrigatório o porte de algum documento oficial com foto, tal como RG, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação, passaporte ou certificado de reservista. Não é possível, contudo, votar apresentando certidão de nascimento ou certidão de casamento. O eleitor com cadastramento biométrico pode optar pela apresentação de seu título eleitoral digital, através do aplicativo de celular da Justiça Eleitoral e-Título. De qualquer modo, é importante portar o título eleitoral ou possuir acesso fácil ao e-Título, para que o cidadão não corra o risco de se confundir quanto ao seu local específico de votação. (Art. 111, §§ 2º a 5º, Res. TSE nº 23.554/2017)

O voto em trânsito é uma possibilidade dada ao eleitor para votar fora do seu domicílio eleitoral, em uma seção especial para isso. Para ter acesso a esse direito nas eleições de 2018, o eleitor deve cadastrar-se em qualquer cartório eleitoral do País até 23 de agosto. Basta apresentar um documento de identificação oficial com foto e indicar o município aonde pretende votar, o qual precisa possuir um eleitorado superior a 100.000 (cem mil) pessoas. Se o eleitor estiver em trânsito no mesmo estado de seu domicílio eleitoral, poderá votar em todos os cargos. Se estiver fora do seu estado, poderá votar apenas em presidente da República. Para tanto, é preciso estar com a situação eleitoral regular. É importante lembrar que, ao se cadastrar, o eleitor ficará impedido de votar na sessão original do seu domicílio eleitoral. (Art. 233-A, Código Eleitoral e arts. 37 a 39, Res. TSE nº 23.554/2017)