FINANCIAMENTO DE CAMPANHA

O que é o Financiamento de Campanha?

Durante o período de campanha eleitoral, os candidatos a cargos eletivos (ex.: Presidente, Governadores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais, Prefeitos e Vereadores) realizam diversos atos de campanha (ex.: panfletagem, comícios, viagens, etc.), com o objetivo de divulgar a sua candidatura e de conquistar o voto do eleitor. Porém, a maior parte desses atos geram despesas para o candidato.

Por isso, as campanhas eleitorais precisam ser financiadas. O financiamento de campanha consiste justamente na arrecadação de dinheiro, por parte dos candidatos, para custear as despesas com a prática dos seus atos de campanha.

Em tese, qualquer cidadão pode se candidatar para concorrer a cargo eletivo, desde que atendidas as exigências legais. Não é preciso ter dinheiro, bens ou posses para se candidatar. Contudo, inevitavelmente muitos atos de campanha necessitam de dinheiro para serem praticados.

Como grande parte dos atos de campanha necessitam de dinheiro para serem praticados, sendo que nem todos os candidatos teriam condições financeiras para custear integralmente sua própria campanha eleitoral, a lei permite que eles recebam recursos de terceiros, além de poderem utilizar recursos próprios.

Com isso, até mesmo as pessoas que não disponham de tantos recursos financeiros podem, enquanto candidatos, custear seus atos de campanha, sem que isso prejudique a sua subsistência, caso contrário os ricos teriam vantagem sobre os pobres na disputa, pois poderiam praticar diversos atos de campanha que os menos afortunados não conseguiriam, por conta da sua limitação financeira.

No entanto, para garantir a igualdade entre os candidatos, a lei estabelece uma série de restrições e de limitações em relação ao financiamento de campanha, como quem pode ou não contribuir, de que forma se pode contribuir, com quanto se pode contribuir e até quanto os candidatos podem gastar.

 

Quem pode e quem não pode contribuir?

A limitação de quem pode e de quem não pode contribuir com o financiamento das eleições tem por finalidade garantir a igualdade entre os concorrentes e a independência do exercício dos mandatos eletivos pelos candidatos eventualmente eleitos.

De acordo com a atual legislação, em regra, somente pessoas naturais – também chamadas de pessoas físicas – podem contribuir com o financiamento das campanhas eleitorais através de doações.

Por outro lado, pessoas jurídicas públicas (ex.: Municípios, Estados, DETRAN, universidades públicas, etc.) ou privadas (ex.: empresas, associações, fundações, organizações religiosas, universidades privadas, etc.), nacionais ou estrangeiras, não podem financiar campanhas eleitorais.

Contudo, há três exceções para essa regra.

A primeira é a vedação de doações de pessoas físicas com recursos estrangeiros. Não há vedação para doação de estrangeiros. Contudo, recursos de origem estrangeira não podem ser doados, nem por brasileiros, nem por estrangeiros. Assim, brasileiros e estrangeiros somente podem doar recursos de origem nacional.

A segunda, é a doação por pessoas físicas que exerçam atividade comercial de permissão pública. Existem algumas atividades comerciais que, para serem regularmente exercidas, necessitam de permissão do Poder Público. As pessoas que conseguem essa permissão – chamados permissionários – não podem financiar campanhas eleitorais, salvo se eles forem candidatos e os recursos se destinem para o financiamento de sua própria candidatura. É o caso, por exemplo, dos taxistas. Eles não podem doar para campanhas eleitorais de terceiro, mas podem financiar as próprias campanhas eleitorais, caso se candidatem a cargos eletivos.

A terceira fica por conta dos Partidos Políticos. Embora sejam pessoas jurídicas privadas, eles podem financiar campanha eleitorais, justamente porque uma de suas atividades principais é disputar as eleições por meio de seus candidatos.

 

Quem pode contribuir?

O próprio candidato

Pessoas físicas

Outros candidatos

Partidos Políticos

Quem não pode contribuir?

Pessoas jurídicas nacionais, exceto Partidos Políticos

Pessoas jurídicas estrangeiras

Pessoas físicas que exerçam atividade comercial decorrente de permissão pública, exceto para a própria candidatura

Pessoas físicas, desde que com recursos estrangeiros

 

Até quanto os candidatos podem gastar?

A limitação do valor dos gastos que os candidatos podem realizar na disputa de uma determinada candidatura é uma importante medida destinada a garantir a igualdade entre eles e, consequentemente, o equilíbrio das eleições.

Embora as campanhas eleitorais necessariamente precisem de recursos financeiros para ocorrerem, a limitação de gastos contribui para a igualdade entre os candidatos, evitando que o uso excessivo de dinheiro interfira no direito de livre escolha do eleitor, o qual poderia ser comprometido com a superexposição de determinado candidato, com mais recursos, em detrimento de outro, com menos recursos.

Além disso, os limites de gastos buscam centrar as campanhas eleitorais no debate e na divulgação de ideias. Uma vez limitados os gastos, os candidatos podem reduzir a sua preocupação com a arrecadação de recursos, já que não adianta arrecadar acima do limite de gastos, e focar na realização dos seus atos de campanha.

Dentro do limite de gastos, cabe a cada candidato escolher praticar os atos de propaganda permitidos ou não vedados pela legislação que entenda serem os melhores para a sua candidatura, garantindo-se, através disto, equilíbrio entre os concorrentes.

Para as eleições de 2018 (Presidente, Governadores, Senadores, Deputados Federais e Estaduais), a lei prevê os seguintes limites de gastos:

Presidente

1º Turno: R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais)

2º Turno: R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais)

Governadores (varia de acordo com a quantidade de eleitores em cada estado)

I – Estados com até 1 milhão de eleitores

1º Turno: R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais)

2º Turno: metade do valor

II – Estados com mais de 1 milhão de eleitores até 2 milhões de eleitores

1º Turno: R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais)

2º Turno: metade do valor

III – Estados com mais de 2 milhões de eleitores até 4 milhões de eleitores

1º Turno: R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais)

2º Turno: metade do valor

IV – Estados com mais de 4 milhões de eleitores até 10 milhões de eleitores

1º Turno: R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais)

2º Turno: metade do valor

V – Estados com mais de 10 milhões de eleitores até 20 milhões de eleitores

1º Turno: R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais)

2º Turno: metade do valor

VI – Estados com mais de 20 milhões de eleitores

1º Turno: R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais)

2º Turno: metade do valor

Senadores (varia de acordo com a quantidade de eleitores em cada estado)

I – Estados com até 2 milhões de eleitores: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais)

II – Estados com mais de 2 milhões de eleitores até 4 milhões de eleitores: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais)

III – Estados com mais de 4 milhões de eleitores até 10 milhões de eleitores: R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais)

IV – Estados com mais de 10 milhões de eleitores até 20 milhões de eleitores: R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais)

V – Estados com mais de 20 milhões de eleitores: R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais)

Deputados Federais: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais)

Deputados Estaduais: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

Aplicando os critérios legais elencados acima, observados os dados do Cadastro Eleitoral atualizado até 31/05/2018, o TSE divulgou a seguinte tabela, contendo os valores referentes aos limites de gastos por candidatura para cada cargo a nível estadual, evitando-se, com isso, equívocos na aferição do limite de gastos e facilitando a consulta do seu valor.

Tabela disponibilizada pelo TSE (clique aqui para acessar)


E quem...

pode contribuir?

X

não pode contribuir?

Até quanto os candidatos podem gastar?

Presidente

  • 1º Turno:
  • R$ 70.000.000,00
  • 2º Turno:
  • R$ 35.000.000,00

Governador

I- Estados com até 1 milhão de eleitores

  • 1º Turno:
  • R$ 2.800.000,00
  • 2º Turno:
  • R$ 1.400.000,00

II- Estados com mais de 1 milhão de eleitores até 2 milhões de eleitores

  • 1º Turno:
  • R$ 4.900.000,00
  • 2º Turno:
  • R$ 2.450.000,00

III- Estados com mais de 2 milhões de eleitores até 4 milhões de eleitores

  • 1º Turno:
  • R$ 5.600.000,00
  • 2º Turno:
  • R$ 2.800.000,00

IV- Estados com mais de 4 milhões de eleitores até 10 milhões de eleitores

  • 1º Turno:

  • R$ 9.100.000,00
  • 2º Turno:
  • R$ 4.550.000,00

V- Estados com mais de 10 milhões de eleitores até 20 milhões de eleitores

  • 1º Turno:
  • R$ 14.000.000,00
  • 2º Turno:
  • R$ 7.000.000,00

VI- Estados com mais de 20 milhões de eleitores

  • 1º Turno:
  • R$ 21.000.000,00
  • 2º Turno:
  • R$ 10.500.000,00

Senador

I- Estados com até 1 milhão de eleitores

  • 1º Turno:
  • R$ 2.500.000,00

II- Estados com mais de 1 milhão de eleitores até 2 milhões de eleitores

  • 1º Turno:
  • R$ 2.500.000,00

III- Estados com mais de 2 milhões de eleitores até 4 milhões de eleitores

  • 1º Turno:
  • R$ 3.000.000,00

IV- Estados com mais de 4 milhões de eleitores até 10 milhões de eleitores

  • 1º Turno:
  • R$ 3.500.000,00

V- Estados com mais de 10 milhões de eleitores até 20 milhões de eleitores

  • 1º Turno:
  • R$ 4.200.000,00

Deputados Federais

  • R$ 2.500.000,00

Deputados Estaduais

  • R$ 1.000.000,00

Aplicando os critérios legais elencados acima, observados os dados do Cadastro Eleitoral atualizado até 31/05/2018, o TSE divulgou uma tabela, contendo os valores referentes aos limites de gastos por candidatura para cada cargo a nível estadual, evitando-se, com isso, equívocos na aferição do limite de gastos e facilitando a consulta do seu valor.

Aplicando os critérios legais elencados acima, observados os dados do Cadastro Eleitoral atualizado até , o TSE divulgou uma tabela, contendo os valores referentes aos limites de gastos por candidatura para cada cargo a nível estadual, evitando-se, com isso, equívocos na aferição do limite de gastos e facilitando a consulta do seu valor.

Aplicando os critérios legais elencados acima, observados os dados do Cadastro Eleitoral atualizado até , o TSE divulgou uma tabela, contendo os valores referentes aos limites de gastos por candidatura para cada cargo a nível estadual, evitando-se, com isso, equívocos na aferição do limite de gastos e facilitando a consulta do seu valor.

Aplicando os critérios legais elencados acima, observados os dados do Cadastro Eleitoral atualizado até , o TSE divulgou uma tabela, contendo os valores referentes aos limites de gastos por candidatura para cada cargo a nível estadual, evitando-se, com isso, equívocos na aferição do limite de gastos e facilitando a consulta do seu valor.

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