Mandatos coletivos nas eleições de 2018

Por Vitória Olinda Barros*

 

Recentemente, no campo do Poder Legislativo brasileiro, tem-se observado uma interessante tendência que desafia o modelo tradicional de exercício de mandatos parlamentares e que apresenta como um dos fatores de motivação a busca pela renovação na forma de participar da política com o objetivo de promover uma reaproximação com a coletividade; trata-se dos mandatos coletivos ou compartilhados.

Nesse sentido, Sabrina Fernandes, doutora em sociologia pela Universidade de Carleton, esclarece que “As pessoas estão bastante frustradas com os modos atuais de representação. Com o mandato coletivo, a proposta é que essas pessoas que estejam ali nos cargos de ‘codeputados’, ‘covereadores’ fiquem mais próximas da base e da população, e isso possibilite uma nova forma de relação política” (Fonte: clique aqui). Sabrina aduz ainda que esse modelo é mais comumente apresentado pela esquerda devido às práticas de formação de poder popular estarem mais relacionadas a esse campo político-ideológico.

Esse modelo, ainda informal no Brasil, ou seja, não regulamentado na seara eleitoral, consiste basicamente em um acordo entre um determinado grupo de pessoas no sentido de disputar um cargo legislativo eletivo com apenas um nome registrado na Justiça Eleitoral, mas, diferentemente do que costuma ocorrer, diante de eventual mandato do(a) candidato(a) eleito(a), todas as decisões são tomadas de maneira conjunta entre os membros do grupo.

Diante disso, em 2016, em Alto Paraíso – GO, o candidato João Yuji (PODEMOS) foi formalmente eleito como vereador, sendo que junto com ele, mais quatro pessoas passaram a “exercer” o mandato em conjunto. Em fevereiro de 2018, o portal Nexo entrevistou Ivan Anjo Diniz, um dos “co-vereadores”, o qual informou que todos do grupo possuem o mesmo poder de voto, não havendo hierarquia entre os membros que possuem posições ideológicas distintas, ainda que entre centro e esquerda (Fonte: clique aqui).

Nas eleições de 2018, mais de trinta grupos lançaram a candidatura com a proposta de um mandato coletivo, tendo sido eleitos dois desses grupos, ambos do PSOL: um para o cargo de Deputada Estadual de Pernambuco, a “Juntas” , formada por cinco mulheres e representada por Jô Cavalcanti, e o outro para o cargo de Deputada Estadual de São Paulo, a Bancada Ativista, formada por sete mulheres e dois homens, e representada por Mônica Seixas.

Como dito anteriormente, o mandato coletivo não é oficialmente reconhecido pela Justiça Eleitoral, de forma que diante de eventual descumprimento do acordo privado entre os membros do grupo, a questão haveria, em tese, de ser resolvida na Justiça Comum, pois na seara eleitoral, o titular do mandato é o único responsável legal pela tomada de decisões – natureza personalíssima e intransferível -, sendo os demais membros tidos como meros “conselheiros”, geralmente compondo o gabinete do(a) eleito(a). Ressalta-se que até o presente momento não foi submetida ao crivo jurisdicional nenhuma situação de descumprimento de acordo de mandato coletivo.

De fato, em que pese o aumento do número de candidaturas de coletivas, muito se discute acerca da legalidade dessa modalidade. Segundo a BBC News Brasil, para Dalmo de Abreu Dallari, o mandato coletivo “É pura fantasia, simplesmente um jogo eleitoral, uma forma de angariar votos. Você pode dizer que vai ouvir os outros, trocar uma ideia, mas isso não é um mandato coletivo. Não há nenhuma obrigação de ouvir os demais integrantes do grupo. Se não fizer isso, não há qualquer consequência, porque, legalmente, o mandato é individual. Não há, deste ponto de vista, um reconhecimento dessa coletividade” (Fonte: clique aqui).

Já o professor Dr. Diogo Rais, coordenador do MackEleições, grupo de estudos em Direito Eleitoral do Mackenzie – SP, aponta, em entrevista concedida ao Nexo, que “No direito eleitoral existe um princípio chamado ‘paridade de armas’ – ou seja, todos os candidatos devem ter acesso às mesmas armas. Alguns podem ter mais armas ou usar de forma diferente, mas todos devem ter acesso a elas. E coletivizar a candidatura é uma forma de usar uma arma que pode desequilibrar o jogo eleitoral” (Fonte: clique aqui).

Diante das inseguranças do caráter informal do modelo e da ausência de garantia de que o mandato será, de fato, exercido coletivamente e de uniformização da prática, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição 379/17, da deputada Renata Abreu (PODEMOS-SP), para inserir parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal prevendo a possibilidade jurídica de mandatos coletivos para cargos do Legislativo (vereador, deputados estadual, distrital e federal e senador), sendo sua regulamentação feita por lei. A proposta atualmente aguarda o parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e não será votada nesse ano devido à intervenção federal no Rio de Janeiro, pois estão suspensos “…todos os atos deliberativos do processo legislativo da emenda constitucional” (Fonte: clique aqui).

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