Número de páginas do plano de governo: 145

O professor Ailton Lopes (PSOL) apresenta um tópico de políticas afirmativas voltadas especificamente a mulheres – “Políticas das mulheres”, assim como apresenta políticas voltadas especificamente às mulheres negras. Além disso, existe um tópico voltado à população LGBT, grupo social no qual parcela das mulheres estão inseridas diretamente.

– Página 17

“[…] Articular políticas de formação profissional voltadas ao primeiro emprego e à renda, incentivando e promovendo vagas para deficientes, afrodescendentes, indígenas e mulheres;”

– Página 19

“[…] instituiremos o Orçamento Participativo para todo o ciclo orçamentário: da elaboração ao acompanhamento da execução orçamentária, resguardada a participação das diferentes regiões do Estado e dos segmentos populacionais específicos: mulheres, jovens, crianças, lgbts, negros e negras, deficientes, idosos e idosas.”

– Página 27

“[…] Supressão de todas as formas de desigualdade e discriminação baseadas em gênero, raça, etnia, religião ou orientação sexual; a emancipação de todos os oprimidos, em particular a emancipação das mulheres e das pessoas não-brancas;”

– Páginas 53 e 54

“[…] Com relação a uma política para as mulheres indígenas é necessário enfrentar o racismo institucional com formação adequada de servidores da saúde indígena para que as mulheres indígenas tenham:

1. Envidaremos os esforços necessários para cumprir a pauta de reivindicações dos povos indígenas e agilizar os processos já em andamento, num esforço conjunto com os órgãos federais responsáveis pela questão indígena:

2. Viabilizar a demarcação das terras indígenas já identificadas e delimitadas no Ceará: Tremembé de Almofala, Tapeba, Pitaguary e Jenipapo-Kanindé;

3. Embargar as extrações de minérios dentro das terras indígenas, como prevê a Convenção 169 da OIT;

4. Fortalecer, junto à FUNASA (Fundação Nacional de Saúde) e à SESAI (Secretaria Especial de Saúde Indígena), os programas voltados à saúde dos povos indígenas;

5. Promover concurso público para a contratação de professores indígenas para as escolas indígenas, incentivando uma educação voltada à realidade desses povos, de modo a incorporar a valorização das suas dimensões étnico-culturais;

6. Criar uma Secretaria de Assuntos Indígenas com a função de apoiar, assessorar e mediar conflitos, na perspectiva da identificação de terras indígenas e de viabilizar o processo administrativo de identificação das terras indígenas já programadas, tais como: Tremembé de Queimadas, no Acarau; Tremembé de São José e Buriti, em Itapipoca, e Kanindé em Aratuba e Canindé; e dos outros Povos que aguardam essa providência no Ceará;

7. Promover a colaboração dos órgãos estaduais com ações de fiscalização de obras e empreendimentos orientados as terras indígenas, em ação conjunta com FUNAI, IBAMA e Policia Federal.

8. Atendimento adequado e livre de preconceitos;

9. Promoção de atendimento diferenciado as demandas das mulheres;

10. Enfrentamento do machismo, autoritarismo e violência contra mulheres indígenas nas aldeias;

11. Promoção de educação em saúde reprodutiva nas aldeias junto aos/às jovens indígenas.

– Páginas 64 e 65

“[…] A atual proposta de reforma previdenciária não leva em conta as diferentes circunstâncias de trabalho as quais os setores mais explorados são submetidas, nem mesmo as particularidades de cada profissão, além de igualar o tempo de serviço entre homens e mulheres, deixando de lado o fato de que, na sociedade patriarcal e machista que vivemos, as mulheres cumprem dupla, às vezes tripla, jornada. Quase metade das famílias brasileiras hoje estão sob responsabilidade total de mulheres. Desconsiderar todos esses fatores sociais na hora de propor uma reforma previdenciária é retirar dos trabalhadores e das trabalhadoras o direito à aposentadoria.

Nossa proposta é de uma reforma tributária no primeiro escalão do serviço público, judiciário, executivo, legislativo e das forças armadas, com suas superaposentadorias, não precarizando ainda mais uma categoria que já sofre com péssimas condições de trabalho e baixas remunerações. Somando-se à isso, se há uma déficit nas contas da previdência, como alega o governo, que seja cobrada a dívida de mais de 400 bilhões de grandes bancos e empresas, como Bradesco e Itaú e a JBS, têm com o INSS.”

– Páginas 84 e 85

“[…] Para um governo que privilegia o socialismo como sistema político e a liberdade como princípio ético de promoção da vida, temos que investir em uma política que busque outros caminhos e outras possibilidades. A seguir as concepções básicas que nos unem:
[…]
4. Direito à diferença;

5. Respeito à orientação sexual e à Saúde da comunidade LGBTI, aos modos diversos de construir família e a todas as formas de amar;

6. Proteção da Saúde da Mulher, com o reconhecimento do direito ao corpo; […]”

– Páginas 92 e 93

Saúde Integral da População LGBTI

É preciso romper com o histórico de preconceito institucional que a população LGBTI recorrentemente sofre em postos de saúde e hospitais. As políticas de saúde devem reconhecer toda autodeclaração de gênero e sexualidades e implementar suas formas coletivas, paritárias e participativas da gestão local do SUS, da implementação dos planos nacionais de saúde e de controle social por parte da população LGBTI. Para isso, trazemos algumas das propostas consolidadas no programa nacional do partido, como:

27. Plano de metas para redução de mortalidade por HIV/AIDS e coinfecções como Tuberculose na população LGBTI;

28. Articular uma rede de atenção e cuidado à população intersexual, numa perspectiva de autonomia dos corpos, orientação das famílias e garantia de direitos humanos;

29. Ampliação de ambulatórios voltados para a população trans e obrigatoriedade em cidades com mais de 300 mil habitantes;

30. Linha de cuidado à saúde integral das mulheres lésbicas e bissexuais;

31. Enfrentamento à violência ginecológica e obstétrica sofrida por mulheres lésbicas ou bissexuais e homens trans;

32. Implementação de política de atenção integral à saúde de pessoas em trabalho sexual.

33. Campanhas de prevenção ao suicídio de pessoas LGBTI, com fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial e contra as Comunidades Terapêuticas.

34. Formalização de um atendimento do SUS 100% estatal e laico;

35. Garantia de acesso a um sistema de saúde gratuito e de qualidade, que atenda às especificidades dos LGBTs;

36. Garantia de atendimento de qualidade e sem qualquer preconceito para LGBTs em todas as unidades de saúde, entendendo que para isso é necessário o enfrentamento à LGBTfobia enraizada na cultura da sociedade como um todo;

37. Garantia de capacitação a todos os profissionais de saúde de forma a se garantir um atendimento digno a todos os LGBTs;

38. Total assistência médica e psicológica às vítimas de lgbtfobia;

39. Uso do nome social de travestis e transexuais em todas as unidades de saúde, respeitando sua identidade de gênero;

40. Ampliação da oferta gratuita de procedimentos de transexualização pelo SUS, garantindo todo o acompanhamento multiprofissional necessário;

41. Fortalecimento da política de educação permanente no que concerne à formação dos profissionais de saúde para o acolhimento e cuidado à população LGBT no SUS;

42. Efetivação da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, para que os profissionais possam cuidar da saúde de forma integral, observando as subjetividades de cada pessoa, levando em consideração a orientação sexual e identidade de gênero de cada indivíduo, compreendendo que são determinantes sociais da saúde e geradores de adoecimento quando se é vítima de LGBTfobia;

43. Promover a humanização de profissionais para que possam lidar da melhor forma e ofertar o melhor atendimento possível às travestis e transexuais, principalmente quando se trata de endocrinologistas no que se refere ao oferecimento de hormonização;”

– Página 105

9. Enfrentar a violência e as vulnerabilidades promovendo a cidadania de sujeitos historicamente descriminados

9.1. Articular serviços, ações e programas que projetem a perspectiva de uma vida sem violência para todas as mulheres;

9.2. Melhorar a infra-estrutura e de pessoal das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, com criação de curso específico de qualificação dos policiais dessas unidades, para tratar a problemática de forma cada vez mais ética, técnica e legal. Criar outras Delegacias nos municípios com 60.000 habitantes ou mais, conforme preconiza a Lei Estadual;

9.3. Garantir o debate sobre a legalização do aborto, numa perspectiva da luta pela saúde e pela autonomia da mulher e de seu corpo;

9.4. Combater a violência contra os grupos mais vulneráveis, com ações de campanha de − Combater a violência contra os grupos mais vulneráveis, com ações de campanha de sensibilização, ações de apoio às vítimas e enfrentamento pela responsabilização;

9.5. Construir ações e projetos, bem como apoiar ações da sociedade civil, que enfrentem o racismo, a violência gênero, o machismo, a lgbtfobia, o capacitismo e outras formas descriminação e o opressão contra grupos, comunidades e populações específicas; […]”

– Página 106

“[…] Realizar ações afirmativas para combater a violência doméstica contra crianças, adolescentes e mulheres, com a criação de um serviço especial de atenção às vítimas e ações preventivas em escolas e comunidades;”

– Página 113

“[…] Construção de delegacias da mulher onde ainda não existem e legislação prevê, com um corpo técnico qualificado para tratar a problemática de forma transdisciplinar.
[…]
O investimento da qualificação e reforma das polícias é fundamental, valorizando-as, revigorando suas lideranças saudáveis, estimulando seu comprometimento com o trabalho preventivo, com os direitos humanos, apoiando sua presença interativa e dialógica nas comunidades; Ampliar a participação da mulher nos quadros das polícias;”

– Página 115

“[…] Garantir a proteção das famílias vítimas de violência, elaborando um protocolo intersetorial às famílias de adolescentes vítimas de homicídios. Realizar atividades de empoderamento das mulheres jovens e chefes de família em articulação com as políticas publicas e organizações comunitárias;”

– Página 117

“[…] Terceira tarefa, e não menos importante, é criar um portfólio de metodologias e políticas públicas com foco na redução de homicídios, sejam elas:

1. FIM DA IMPUNIDADE PARA CRIMES DE HOMICÍDIOS – Implementação imediata de inquérito e investigação de TODOS os casos de homicídios no estado do Ceará; Aumento de efetivo da polícia judiciária; Julgamento célere para crimes contra a vida, principalmente contra Crianças, adolescentes e mulheres.

2. PROTEÇÃO DA VIDA – Ampliação dos programas de proteção à pessoas ameaçadas; Efetivação de políticas sociais para população mais vulnerável (Crianças, adolescente, mulheres). […]”

– Páginas 134 a 137

POLÍTICA DE MULHERES

Iniciativas comprometidas com a luta contra a opressão/exploração das mulheres

a) Emancipação – Viabilização de espaços de participação das mulheres com poder de decisão e controle social, na criação e efetivação de políticas para as mulheres, considerando os recortes de gênero, raça, etnia, orientação sexual e gerações; – Viabilização de campanha permanente dedocumentação para as mulheres trabalhadoras rurais e da periferia das cidades. – Adequação do PAISM3 às condições de vida e especificidades do trabalho das mulheres rurais; – Viabilização um programa específico e permanente de qualificação e reciclagem de profissionais da área de educação, saúde e segurança pública, que considere os temas dos direitos humanos, democracia, desigualdades de gênero, ética, superação do racismo e respeito às etnias como temas estruturadores das relações sociais. – Viabilização de projetos produtivos para as mulheres que considerem a pluriatividade como estratégia de manutenção da agricultura familiar. – Reavaliação do modelo de assistência técnica via Ematerce, que considera apenas o homem como chefe de família e agricultor, deixando para as mulheres/agricultoras, ações ligadas à esfera produtiva. – Realização de amplo diagnóstico, com a participação dos movimentos de mulheres, sobre o papel e a participação das agricultoras e pescadoras na agricultura, pecuária e extrativismo, a ser coordenado pela Secretaria de Agricultura do Estado. – Implantação uma estratégia de ações afirmativas em todas as políticas públicas direcionadas ao meio rural (Assistência Técnica e Extensão Rural, Crédito, Sementes); – Realização Campanha de visibilidade das ações das agricultoras na convivência com o semiárido, como forma de valorizar a profissão de agricultora. – Implantação uma política pública de conservação e uso da biodiversidade numa perspectiva agroecológica, através de Casas de Sementes; – Realização de uma campanha permanente de combate à violência sexual contra às mulheres. – Fomento à abordagem do tema Educação Sexual e Diversidade nas Escolas Estaduais; – Incentivo à criação de cooperativas de mulheres trabalhadoras do campo;

b) Violência contra a mulher – Construção de medidas de prevenção à violência contra as mulheres, através de ações permanentes nas escolas, nos locais de trabalho, nas unidades de saúde e nos espaços de sociabilidade da juventude. – Viabilização de Centros de Referência e Casas Abrigo para acolhimento de mulheres em situação de violência, em cidades de médio porte, com pessoal qualificado para o exercício da função, disponibilizando os equipamentos necessários ao atendimento integral da mulher, além de garantir a manutenção e o funcionamento dos já existentes; – Ampliação do número de delegacias da mulher, nos municípios que atendem ao estabelecido em lei, com pessoal qualificado para o exercício da função; – Qualificação dos profissionais das delegacias para desenvolver o melhor tratamento para os casos de violência; – Qualificação do corpo da segurança pública do Estado acerca das questões sociais de gênero e as formas de abordagem e tratamento específicos.

c) saúde da e para mulher

– Fortalecimento, em toda a rede estadual, de atendimento à saúde, a perspectiva de saúde integral da mulher nos seguintes termos:

*Implementar emergências ginecológicas integrais para atender, além das mulheres grávidas, as mulheres não gestantes que necessitem de atendimento de urgência para questões específicas do sistema reprodutor feminino;

*Realizar formações permanentes para todos os profissionais da área da saúde (médicos/as, enfermeiros/as, psicólogos/as, etc) visando capacitá-los numa perspectiva de saúde integral das mulheres, atentando-se para as especificidades das mulheres lésbicas e negras, possibilitando, assim, atendimento de qualidade para todas. Ainda em período de gestação, as violações à saúde da mulher se fazem presentes. A primeira delas é a obrigatoriedade de continuar com a gravidez, uma vez que, mesmo nos casos em que o aborto é legalizado (estupro, risco de vida para a mulher e fetos anencéfalos), o acesso a este procedimento na rede pública não é simples, sendo poucos os hospitais que o realizam e fazendo com que as mulheres tenham que recorrer à clínicas clandestinas ou métodos inseguros de interrupção da gravidez. Vale citar também, neste ponto, os casos das mulheres que têm abortos – espontâneos ou provocados – e chegam aos hospitais para ter atendimento e realizar procedimentos para a integridade da sua saúde, mas têm atendimento negado ou o sofrimento prolongado. Num país em que o abortamento clandestino figura como umas das cinco principais causas nos índices de mortalidade materna, torna-se criminoso não garantir sequer os casos legalizados. A segunda questão diz respeito ao número excessivo de partos cesáreos realizados a cada dia, concedendo ao Brasil, em 2017, o segundo lugar mundial em cesarianas – atualmente, 57% dos nascimentos se dão desta forma, ainda que o recomendado pela Organização Mundial de Saúde seja de apenas 15%. O quadro apresentado tem menos a ver com a suposta segurança desse formato de nascimento mais relação com a mercantilização dos procedimentos médicos, assim como do direito à saúde, e com o controle exercido sobre a sexualidade da mulher, já que tira dela o protagonismo no momento do parto e o transfere para o médico. Por fim, se adenda a isso os altos índices de violência obstétrica, atingindo uma em cada quarto parturientes. Alguns exemplos de violência na hora do parto são os exames feitos de forma dolorosa, gritos, falas agressivas do profissional para com a paciente, humilhações e falta de esclarecimento quanto aos procedimentos realizados, além da realização de procedimentos sem a autorização da gestante, como a episiotomia e o uso de ocitocina para a aceleração do parto.

– Ampliação, na rede de saúde pública estadual, os hospitais aptos a efetivar o procedimento de aborto nos casos já previstos em lei e efetivar o atendimento aos caos de aborto legal nos hospitais aptos para tal procedimento mas que ainda não o fazem.

– Fomento à capacitação continuada dos profissionais de saúde em relação aos procedimentos de aborto, tendo como marco questões relativas à mortalidade materna, a autonomia da mulher e a laicidade do Estado. – Efetivação de uma campanha permanente de incentivo ao parto natural, visando dialogar tanto com os profissionais como com as usuárias do sistema de saúde.

– Capacitação permanentemente profissionais dos diversos campos da saúde para a humanização dos procedimentos de parto, visando diminuir os índices de violência obstétrica.”

– Página 138

POR NÓS E POR MARIELLE – EM DEFESA DAS MULHERES NEGRAS, ABOLIR A ESCRAVIDÃO E A EXPLORAÇÃO CAPITALISTAS

Nesse sentido, o Governo da Frente de Esquerda confere prioridade estratégica às lutas e demandas das mulheres negras, destacando seus seguintes compromissos:

1. Eliminar a violência e as violações que mantém a mulher negra em primeiro lugar nas estatísticas de feminicídio e encarceramento em massa. Defendemos uma nova perspectiva de segurança pública, uma Segurança Cidadã que se distancie do sistema de Justiça prisional estruturalmente racista, patriarcal e elitista que vivenciamos.

1. Combater a violência contra a mulher por meio de políticas públicas que promovam a assistência integral às vítimas de violência doméstica, sexual, moral, psicológica e patrimonial, ampliando e estruturando serviços específicos especializados com atendimento humanizado, expandindo as Delegacias da Mulher 24 horas com atendimento psicossocial e por meio de campanhas sócio educativas.

2. Direito das mulheres de decidir sobre seu próprio corpo: defendemos a educação sexual voltada para prevenção de doenças e gravidez indesejada. Abrir o debate com a sociedade sobre a necessidade de se garantir para as mulheres o direito à interrupção voluntária da gravidez até a décima segunda semana de gestação como sua escolha exclusiva e até a décima quarta semana de gestação para casos de estupros.

3. Pelo fim da violência obstétrica. Defesa da licença parental para que homens e mulheres possam dividir os primeiros cuidados com as crianças, adaptação e afins.

4. Apoiar a regulamentação do trabalho sexual para que as profissionais do sexo tenham direitos trabalhistas e previdenciários garantidos bem como políticas públicas que combatam o preconceito e o estigma moralista da sociedade que impede o acesso aos direitos humanos e sociais básicos

5. Apoio à socialização do trabalho doméstico, com ampliação de serviços comunitários e coletivos como creches, restaurantes e lavanderias, com garantia de acesso universal.

6. Combate à violência, garantindo às mulheres o ter acesso à rede de enfrentamento à violência contra a mulher

7. Pelo direito das mães trans à licença maternidade de 180 dias, quando tiverem filhos por meio de adoção ou outra forma de concepção. Apoio à luta para que os pais trans e cis tenham direito à licença paternidade no mesmo tempo da licença maternidade de seus cônjuges, como forma de divisão da responsabilidade com os cuidados com a criança.”