Propostas Voltadas às Mulheres no Plano de Governo da Chapa Presidenciável Ciro Gomes (PDT) e Kátia Abreu (PDT) – 12

Número de páginas do plano de governo: 62

O ex-governador cearense Ciro Gomes (PDT) apresenta um tópico de políticas afirmativas voltadas especificamente a mulheres – “Respeito às mulheres”, assim como apresenta políticas voltadas especificamente às mulheres negras no tópico “ Respeito aos afrodescendentes”. Além disso, existe um tópico voltado à população LGBTI, grupo social no qual parcela das mulheres estão inseridas diretamente.

– Página 11

“[…] Definimos como meta alcançar o equilíbrio no resultado primário em dois anos de governo e, para alcançar esse equilíbrio, uma série de reformas serão necessárias: Reforma fiscal, tributária e previdenciária n Implementação de um sistema previdenciário multipilar capitalizado, em que o primeiro pilar, financiado pelo Tesouro, seria dedicado às políticas assistenciais; o segundo pilar corresponderia a um regime previdenciário de repartição com parâmetros ajustados em relação à situação atual; e o terceiro pilar equivaleria a um regime de capitalização em contas individuais. Ademais, seria discutida a introdução de idades mínimas diferenciadas por atividade e gênero;”

– Página 17 “[…] Estabelecimento de política de “adoção, melhoria e multiplicação” das creches “informais” já existentes, para possibilitar às mães de crianças na primeira infância a ingressarem no mercado de trabalho;”

– Página 39

“[…] Implementação de medidas para prevenção da violência contra as mulheres, através de parceria com estados e municípios.”

Página 41

“[…] Isso requer um programa de atenção à gestante e de acompanhamento do desenvolvimento da criança, inclusive nutricional, no âmbito do Programa Saúde da Família; uma oferta suficiente de creches incluindo a programação de atividades para o desenvolvimento do raciocínio das crianças; um atendimento hospitalar rápido quando necessário e o acompanhamento de assistentes sociais em ambientes sociais e familiares mais vulneráveis.
[…]
As vagas nas creches devem atender a toda a população que necessita desse serviço, mas deve ser priorizado o atendimento às jovens mães que se encontram em condições mais vulneráveis e necessitam trabalhar e/ou estudar.”

– Páginas 45 a 53 (tópico específico)

“10. RESPEITAR A TODOS OS BRASILEIROS

RESPEITO ÀS MULHERES

10.1 Em um contexto de desvantagem social em diversas das dimensões de poder e direitos, entende-se que é necessária uma atenção especial às mulheres no que diz respeito ao seu papel como foco de políticas públicas. Com uma população em torno de 203 milhões de habitantes, o Brasil registra 6 milhões a mais de mulheres (51,6% do total da população, de acordo com os dados do IBGE). A presença de mulheres aumenta proporcionalmente sobretudo nas idades mais avançadas: enquanto a esperança de vida das brasileiras é de 79,4, a dos homens é de 72,9 anos. Mais da metade (55,6%) das pessoas abaixo da linha de pobreza são mulheres sem cônjuge com filhos até 14 anos. De acordo com o IBGE, 28,2% das mulheres têm ocupações em tempo parcial (30 horas semanais), enquanto o percentual entre os homens é de 14,1%. Ao mesmo tempo, as mulheres gastam com afazeres domésticos – trabalho não remunerado – 73% de tempo a mais que os homens. Isso, mesmo em um contexto de mais anos de estudo. O rendimento médio delas equivale a ¾ do observado para os homens e somente 39% dos cargos gerenciais são ocupados por mulheres.

10.2 Um programa com foco de gênero sinaliza uma mudança de atitude frente aos processos sociais, reconhecendo que a mulheres e homens são atribuídos papéis diferentes na vida cotidiana o que, portanto, geram diferentes necessidades de ação estatal. Políticas para mulheres precisam ser pensadas tanto em um contexto de urgência por exemplo, como o aumento de acesso a creches públicas, assim como tendo em vistas efeitos de mais longo prazo como o fortalecimento de leis e programas que facilitem a inserção das mulheres nos meios produtivos. A autonomia das mulheres, e a melhoria de sua situação no que concerne ao seu status político, social, econômico e de Saúde é uma preocupação fundamental para uma sociedade com vistas ao desenvolvimento pleno. Portanto, propomos uma série de medidas orientadas às políticas de Gênero.

10.3 Em relação à institucionalização das políticas:

– Recriação da Secretaria das Mulheres;

– Restauração e incentivo da realização de conferências de mulheres a nível subnacional e nacional para facilitar o mapeamento dos problemas enfrentados, assim como o desenvolvimento colaborativo de novas políticas públicas;

– Garantia da aplicação efetiva da reserva de 30% das candidaturas para mulheres, estipulada pela lei de cotas;

– Defesa da paridade de mulheres na política;

– Promoção de campanhas com foco no aumento das mulheres no poder político, com vistas ao alcance da paridade;

– Incentivo ao treinamento de mulheres candidatas, com vistas ao alcance da paridade;

– Atuação junto aos órgãos competentes para garantir a segurança das candidatas e eleitas.

10.4 Em relação ao mercado de trabalho:

– Adoção de medidas apropriadas para melhorar a capacidade das mulheres para obter renda para além das ocupações tradicionais, com vistas à autonomia econômica;

– Garantia de acesso igual das mulheres ao mercado de trabalho e aos sistemas de seguridade social;

– Aumento do número de vagas disponíveis em creches, possibilitando que as mães tenham mais tempo para se inserirem no mercado produtivo de forma plena;

– Fortalecimento de programas de qualificação profissional;

– Implementação de programas de microcrédito e treinamento de microempreendimentos com atenção às mulheres;

– Criação de leis e programas que ajudem a proteger as trabalhadoras informais;

– Garantia do cumprimento da lei no caso das trabalhadoras domésticas;

– Garantia do cumprimento da regra que determina a igualdade de salários de homens e mulheres quando na mesma função e mesma carga horária;

– Garantia do cumprimento da proibição de práticas discriminatórias por empregadores contra as mulheres, tais como as baseadas em provas de uso de contraceptivos ou gravidez;

– Garantia do cumprimento das regras que permitem às mulheres combinar os papéis de gravidez, amamentação e criação dos filhos com a participação na força de trabalho.

10.5 Em relação à formação:

– Eliminação do uso de material de ensino e educação estereotipados, que reforçam o papel da mulher como menos apta ao mundo da produção ou mais aptas à esfera doméstica;

– Promoção de programas de liderança entre meninas;

– Ampliação de programas de incentivo para mulheres nas ciências exatas. n Combate à evasão escolar de adolescentes grávidas, com focos nos estados do Norte e Nordeste, onde esses dados permanecem altos;

– Garantia de alfabetização para mulheres que já passaram da idade escolar tradicional;

– Fortalecimento de programas que combatam as desigualdades de raça/etnia, principalmente no acesso às universidades.

10.6 Em relação à saúde:

– Oferta de educação informativa para atenção à prevenção da gravidez com foco em jovens de ambos os sexos, direcionada ao fortalecimento dos direitos reprodutivos e informações sobre métodos contraceptivos;

– Garantia de condições legais e de recursos para a interrupção da gravidez quando ocorrer de forma legal, combatendo a criminalização das mulheres atendidas nos pontos de atendimento na saúde;

– Combate à violência obstétrica, com o fortalecimento de programas que incentivem o parto natural e a humanização do SUS.

10.7 Em relação à violência:

– Garantia da aplicação e meios para a efetividade da Lei Maria da Penha;

– Incentivo à criação de novas delegacias de atenção à mulher;

– Implementação de políticas públicas de proteção, apoio e atenção às mulheres com a melhoria no atendimento às mulheres em situação de violência;

– Fortalecimento dos programas de treinamento dos profissionais de saúde e da polícia voltados para atender mulheres vítimas de violência;

– Identificação e enfrentamento das violências cometidas contra as mulheres encarceradas, especialmente as grávidas.

RESPEITO AOS AFRODESCENDENTES:

10.8 O Brasil é o país do continente americano que recebeu o maior fluxo de africanos escravizados entre os séculos XVI e XIX. No entanto, passados 130 anos da abolição da escravatura, eles ainda encontram problemas no processo de sua plena integração social e do exercício de seus direitos de cidadania. A explicação para esses entraves está no racismo à moda brasileira e suas ambiguidades. Uma das características desse racismo foi a criação do mito da democracia racial que, além de camuflar as desigualdades raciais e os conflitos latentes, prejudicou o processo de construção da identidade coletiva da população negra e atrasou a discussão na sociedade sobre as reinvindicações de políticas de ação afirmativa e reparação. Uma série de medidas estão sendo propostas para eliminar a discriminação a esse grupo da sociedade:
[…]
– Instituição de mecanismos de controle social do uso depreciativo de imagem de mulheres negras nos meios de comunicação;

– Garantia da implementação e execução do Plano Nacional de Políticas para as mulheres negras;”

RESPEITO À POPULAÇÃO LGBTI:

10.9 Não podemos nos furtar do compromisso com a vida e igualdade em direitos dessa população. É preciso desenvolver ações que harmonizem a convivência da população para o convívio respeitoso com as diferenças humanas e a capacidade de reconhecer os direitos civis de todos:

– Criação do Comitê Nacional de Políticas Públicas LGBT com representantes estaduais, assim como uma Secretaria Nacional de Políticas Públicas para a Cidadania da população LGBTI, incluindo o amparo à seguridade de trabalho, emprego e renda à população LGBT e de ações afirmativas de combate à discriminação institucional de empresas e no ambiente de trabalho;

– Garantia da promoção da cidadania LGBTI, por um país para todas e todos, com respeito às diversidades humanas, sem exceção;

– Implementação efetiva do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBTI;

– Respeito ao Termo de Compromisso com a Aliança Nacional LGBTI+ e parceiras, tentando cumprir com máximo esforço suas propostas;

– Criação de meios para coibir ou obstar os crimes LGBTIfóbicos, definindo suas características, equiparando aos crimes por racismo, injúria e feminicídio, cada qual com sua especificidade;

– Reestruturação, ampliação, fortalecimento do Disk Direitos Humanos (Disk 100);

– Realização de investimentos nas Universidades Públicas Federais para ampliação de programas de ações afirmativas, assistência estudantil e permanência;

– Inclusão do combate a toda forma de preconceito, seja ele por raça, etnia, sexo, orientação sexual e/ou identidade de gênero no Plano Nacional de Educação;

– Desenho de plano de ações e metas para diminuir a discriminação nas escolas e a evasão escolar;

– Articulação e apoio à aprovação do Estatuto das Famílias e do Estatuto da Diversidade;

– Garantia e ampliação da oferta de tratamentos e serviços de saúde para que atendam às necessidades especiais da população LGBT no SUS e suas especificidades, assim como o acolhimento dessa população em sua melhor idade (acima dos 60 anos);

– Consideração das transversalidades da população LGBTI e suas vulnerabilidades, tais como: situação de refúgio, conviventes com HIV/AIDS, LGBTIs negros e negras, em situação de rua, dentre outras, fomentando a ampliação das políticas públicas existentes e criação de políticas públicas de proteção e acolhimento à essas especificidades;

– Fomento à aprovação dos Projetos de Lei em tramitação que visam à equiparação do casamento civil igualitário, assim como a Lei de Identidade de Gênero conhecida como Lei João W. Nery em consonância com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) de número 4277 e 4275, respectivamente, votadas pelo pleno Supremo Tribunal Federal.

RESPEITO À JUVENTUDE:

[..]
• Construção de políticas de enfrentamento à homofobia, lesbofobia e transfobia;

• Fortalecimento de políticas e programas de atenção às jovens mulheres em situação de vulnerabilidade.”

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